
Destaques Tributários da Semana #16/11/2026
1. Senado aprova texto-base do PLP 299/2026, que dobra o corte de benefícios fiscais federais e permite ao Executivo limitar compensações. O Senado Federal aprovou, em 12/11/2026, por 45 votos a 31, o texto-base do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, que







