1. TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS e em 44,2% o redutor para compras públicas.
O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão extraordinária de 28/10/2026 (processo TC 006.529/2026-7, relator o presidente, ministro Vital do Rêgo), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3%. O percentual foi apurado para preservar a arrecadação federal, com base nas receitas de 2012 a 2021 dos tributos que a CBS substitui. O Tribunal também calculou um redutor de 44,2% para a CBS incidente sobre aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações. O resultado será encaminhado ao Senado Federal, a quem cabe fixar a alíquota de referência e o redutor por resolução até 15/12/2026.
2. Receita admite dedução de royalties pagos a empresa com sócios em comum a partir de 2024.
A Solução de Consulta Cosit nº 208, publicada em 29/10/2026, reconhece que a vedação do art. 363, I, do RIR/2018 à dedução de royalties pagos a sócios alcança apenas as pessoas jurídicas que detém participação direta na própria pessoa jurídica pagadora, e não a empresa que só tem sócios pessoas físicas em comum com ela. A Receita registra ainda que a base legal da vedação, o art. 71, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964, foi revogada pela Lei nº 14.596/2023, com efeitos a partir de 01/01/2024, e que desde então não há vedação legal específica à dedução de royalties pagos a sócios ou partes relacionadas no País. A dedução continua sujeita à necessidade, usualidade e normalidade da despesa (art. 311 do RIR/2018) e à regra da distribuição disfarçada de lucros (art. 528, V).
3. Receita delimita o ICMS e o Difal na base dos créditos de PIS e Cofins.
A Solução de Consulta Cosit nº 205/2026, publicada em 26/10/2026, entende que o ICMS pode compor a base dos créditos de PIS e Cofins para fatos ocorridos até 30/04/2023 e deve ser excluído a partir de 01/05/2023, em virtude do disposto na Lei nº 14.592/2023. O ICMS-Difal segue a mesma regra, salvo quando recolhido pelo próprio adquirente ao estado de destino: nesse caso não gera crédito, ainda que a aquisição seja anterior a maio de 2023. A retificação da EFD-Contribuições segue a IN RFB nº 1.252/2012.
4. Receita prorroga a adesão às transações do contencioso administrativo dos Editais nº 9 e nº 10.
A Portaria RFB nº 742, publicada em 29/10/2026, prorrogou o prazo de adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal previstas nos Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos de 13/07/2026. Segundo a Rota da Jurisprudência, o novo prazo vai até 30/12/2026.
5. STF abre consulta pública sobre o julgamento conjunto das disputas de IBS e CBS.
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal publicou, em 29/10/2026, a segunda fase do Edital nº 05/2026, com as propostas preliminares de um grupo de especialistas sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). A principal proposta é um modelo de competência compartilhada entre a Justiça estadual e a Justiça Federal, para que controvérsias de IBS e CBS decorrentes da mesma operação sejam julgadas num único processo. As propostas não representam a posição oficial do Centro. Instituições públicas, privadas e da sociedade civil podem enviar contribuições até 16/11/2026.
6. Supremo deve julgar, em repercussão geral, a retomada do adicional de 1% da Cofins-Importação.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal analisa se reconhece a repercussão geral da discussão sobre a volta da cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação. O tema foi cadastrado como Tema 1.496, com o Recurso Extraordinário nº 1.538.549 como caso-paradigma, e a análise começou em 23/10/2026. Segundo o Valor Econômico, já há maioria pelo reconhecimento, e a sessão virtual termina em 03/11/2026. A controvérsia nasce de duas medidas provisórias de 2017. A MP nº 774/2017 revogou o adicional, e a MP nº 794/2017 revogou a anterior; nenhuma das duas foi convertida em lei no prazo do art. 62, § 3º, da Constituição. O Tribunal vai decidir se, nesse quadro, a cobrança do adicional pode ser retomada e, em caso positivo, se a retomada deve respeitar a anterioridade nonagesimal. O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que admitiu a cobrança e afastou a noventena.
7. CARF afasta IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS do Pró-Emprego de Santa Catarina.
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu que os créditos presumidos de ICMS concedidos por Santa Catarina no Programa Pró-Emprego são subvenção para investimento e não integram as bases do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. A decisão consta do Acórdão nº 1402-007.885, de 23/09/2026, tomado por unanimidade sob a relatoria do conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. A fiscalização havia tratado o benefício como subvenção para custeio, pela forma de contabilização adotada pela empresa, e lançado os tributos como omissão de receitas dos anos-calendário de 2009 a 2011. O colegiado aplicou o art. 30, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.973/2014, incluídos pela Lei Complementar nº 160/2017, que equiparam os benefícios de ICMS a subvenção para investimento, inclusive nos processos ainda não definitivamente julgados. A turma também invocou o EREsp nº 1.517.492, em que o STJ afastou o IRPJ e a CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. Para o colegiado, esses valores não representam acréscimo patrimonial sujeito à tributação federal. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi depois revogado pela Lei nº 14.789/2023. O acórdão foi publicado em 29/10/2026.