1. Medida provisória fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 1º de fevereiro.
A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. Para veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais, as alíquotas são apuradas a partir da TIPI e dos anexos da MP; os automóveis da posição 87.03 partem de alíquota-base de 6,3%, com ajustes por fonte de energia, e os concursos de prognósticos ficam com 0,5%. A MP produz efeitos a partir de 1º/02/2027 e vale até a lei que fixar as alíquotas a partir de 2028, cujo projeto o Executivo deve enviar até 31/05/2027.
2. Retenção de 3,5% sobre a nota fiscal continua para optantes da CPRB durante a reoneração da folha, diz a Receita.
A Solução de Consulta Cosit nº 214, de 03/11/2026, publicada em 05/11/2026, entende que, no período de reoneração gradual da folha (2025 a 2027) previsto na Lei nº 14.973/2024, a retenção previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura é de 3,5% quando a contratada for optante pela CPRB e executar serviço sujeito à retenção. Para que a contratante aplique esse percentual, a contratada deve comprovar a opção e declarar, no modelo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, que recolhe a contribuição na forma dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011.
3. STF reconhece a repercussão geral da volta do adicional de 1% da Cofins-Importação (Tema 1.496).
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do RE nº 1.538.549, que deu origem ao Tema 1.496. A Corte vai decidir se o adicional de 1% da Cofins-Importação voltou a ser exigível depois que a Medida Provisória nº 794/2017, que revogara a MP nº 774/2017, perdeu a vigência sem conversão em lei e, se voltou, se a cobrança tinha de respeitar a anterioridade nonagesimal. O mérito ainda não tem data para julgamento.
4. Compra e venda de stablecoins no exterior, por si só, não é operação de câmbio sujeita ao IOF, diz a Receita.
A Solução de Consulta Cosit nº 218, de 05/11/2026, publicada em 06/11/2026, entende que a movimentação pura e simples de contas em reais de titularidade de não residentes não é operação de câmbio. A aquisição, a alienação ou a permuta de stablecoins no exterior, por si sós, também não caracterizam câmbio nem configuram fato gerador do IOF-câmbio. O imposto incide quando, para realizar a negociação, houver operação de câmbio com entrega das moedas nacional e estrangeira, nos termos das normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
5. Pessoa jurídica constituída para alugar imóveis próprios deve entregar a Dimob, diz a Receita.
A Solução de Consulta Cosit nº 211, de 03/11/2026, publicada em 05/11/2026, entende que as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para locação de patrimônio próprio, assim como as que intermediam aluguel de imóveis, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (art. 1º, II e IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010). Os aluguéis pagos a pessoas jurídicas e informados pelos locatários na declaração de ajuste devem refletir a realidade, independentemente dos dados da declaração pré-preenchida.
6. Empresas têm até 30/11/2026 para contestar o FAP de 2027.
O Ministério da Previdência Social divulgou, em 30/09/2026, os índices do Fator Acidentário de Prevenção vigentes em 2027. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026, prevê a contestação entre 1º e 30/11/2026, exclusivamente por meio eletrônico (FAPWeb), sem efeito suspensivo. A conferência dos dados que compõem o índice (acidentes de trajeto, afastamentos inferiores a 15 dias e enquadramentos pelo NTEP) pode reduzir a contribuição ao RAT de 2027.
7. Pedido de vista suspende no STF o julgamento sobre a retroatividade da mudança do prazo para pedir a devolução de tributo inconstitucional.
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, em 23/10/2026, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 248, proposta pela CNC, e o julgamento virtual foi suspenso. Discute-se se o STJ podia aplicar a processos em curso a mudança de entendimento de 2007 sobre o prazo de prescrição (“cinco mais cinco”). Segundo o Conjur, havia 5 votos com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e 2 com o ministro Gilmar Mendes. Decisão em andamento.