1.STJ mantém incidência de IRPF sobre ganho de capital apurado em reorganização societária. Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.270.183/RJ, o STJ manteve a cobrança de IRPF sobre ganho de capital apurado em reorganização societária, preservando acórdão do TRF da 2ª Região que validou autuação fiscal contra investidor pessoa
1.RFB envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+. A Receita Federal iniciou o envio de comunicações aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, alertando sobre eventuais débitos pendentes que possam comprometer a regularidade fiscal e a permanência no programa. Os avisos serão encaminhados pela Caixa Postal e/ou Domicílio
1. STF decidirá direito a crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários (Tema 1.465). O STF reconheceu a repercussão geral do RE nº 1.424.015/SC para definir se a aquisição de produtos intermediários consumidos no processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto final, gera direito a crédito
1. RFB centraliza informações sobre devedores contumazes em nova página. A RFB lançou, na última terça-feira (23/06), uma página dedicada aos devedores contumazes, reunindo informações sobre enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes. O portal também divulga a relação dos contribuintes enquadrados, considerados aqueles que deixam de recolher tributos de forma
1. STF mantém entendimento sobre a natureza infraconstitucional da exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em decisão monocrática proferida no ARE nº 1.606.463/SP, o Ministro Edson Fachin negou seguimento ao recurso interposto pela União Federal, por entender que a controvérsia relativa
STJ nega créditos de PIS/COFINS em aquisição de combustíveis. A 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 e firmou a seguinte tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção,
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