STF exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 07/10/2026 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral) e fixou, por maioria, a tese de que é incompatível com

1. STF fixa as condições para a multa sobre distribuição de lucros por empresa com débito federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/09/2026, o julgamento da ADI nº 5.161 e, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da

1- Transação com desconto de até 65% para débitos de IRRF de investidores não residentes, com adesão até 29 de dezembro. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, em 4 de setembro de 2026, o Edital de Transação por Adesão Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que alcança a

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1. PGFN deixa de cobrar, de forma cumulada, a multa isolada e a multa de ofício. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu na lista de dispensa para recorrer a discussão envolvendo a aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base, situação frequente em autuações