13/11/2024

Destaques Tributários da Semana #16/11/2026

1. Senado aprova texto-base do PLP 299/2026, que dobra o corte de benefícios fiscais federais e permite ao Executivo limitar compensações. O Senado Federal aprovou, em 12/11/2026, por 45 votos a 31, o texto-base do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, que

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Destaques Tributários da Semana #09/11/2026

1. Medida provisória fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 1º de fevereiro. A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para

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Destaques Tributários da Semana #02/11/2026

1. TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS e em 44,2% o redutor para compras públicas. O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão extraordinária de 28/10/2026 (processo TC 006.529/2026-7, relator o presidente, ministro Vital do Rêgo), o cálculo da alíquota de referência da

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Destaques Tributários da Semana #26/10/2026

1. STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21/10/2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) terminou por 6

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Destaques Tributários da Semana #19/10/2026

STF forma maioria pela imunidade do ITBI na integralização de imóveis, mesmo em empresa de atividade imobiliária — julgamento em andamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis (art. 156, § 2º, I, da Constituição)

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Destaques Tributários da Semana #09/10/2026

STF exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 07/10/2026 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral) e fixou, por maioria, a tese de que é incompatível com

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