15/04/2024

1. Comitê Gestor do IBS divulga estimativa de arrecadação para 2027 e adota 18,7% como referência metodológica para o novo imposto. A Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial de 31 de julho, adota 18,7% como estimativa da parcela do IBS na alíquota-padrão

1. PGFN deixa de cobrar, de forma cumulada, a multa isolada e a multa de ofício. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu na lista de dispensa para recorrer a discussão envolvendo a aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base, situação frequente em autuações

1.STJ mantém incidência de IRPF sobre ganho de capital apurado em reorganização societária. Em decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.270.183/RJ, o STJ manteve a cobrança de IRPF sobre ganho de capital apurado em reorganização societária, preservando acórdão do TRF da 2ª Região que validou autuação fiscal contra investidor pessoa

1.RFB envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+. A Receita Federal iniciou o envio de comunicações aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+, alertando sobre eventuais débitos pendentes que possam comprometer a regularidade fiscal e a permanência no programa. Os avisos serão encaminhados pela Caixa Postal e/ou Domicílio

1. STF decidirá direito a crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários (Tema 1.465). O STF reconheceu a repercussão geral do RE nº 1.424.015/SC para definir se a aquisição de produtos intermediários consumidos no processo produtivo, mas que não se incorporam fisicamente ao produto final, gera direito a crédito

1. RFB centraliza informações sobre devedores contumazes em nova página. A RFB lançou, na última terça-feira (23/06), uma página dedicada aos devedores contumazes, reunindo informações sobre enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes. O portal também divulga a relação dos contribuintes enquadrados, considerados aqueles que deixam de recolher tributos de forma