6/03/2026

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STF exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 07/10/2026 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral) e fixou, por maioria, a tese de que é incompatível com

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