novembro 13, 2024

1. STF – Reconhecimento de Repercussão Geral da controvérsia sobre a aplicação da imunidade às receitas de exportação relacionadas ao SENAR: Tema 1.320. No dia 14/11/2024 foi publicado o acórdão do STF que reconheceu a repercussão geral da questão sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR prevista no art.

1. Prefeitura de SP. Reabertura do PPI. Adesões até dia 31/01/2025. No dia 05/11, a Prefeitura da Cidade de São Paulo reabriu as inscrições para o PPI 2024. Os contribuintes poderão aderir seus débitos (relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/23) até dia 31/01/2025 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi e obter descontos

1. Câmara dos Deputados – Reforma Tributária – A Câmara dos Deputados concluiu na última quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto de relatoria do Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi aprovado por unanimidade e contou com a retirada da incidência do ITCMD

1. PGE – Transação por adesão. Conforme nosso Informativo Tributário divulgado no dia 21/10/2024, a PGE publicou proposta de transação por adesão de débitos de ICMS das empresas em recuperação judicial, liquidação judicial e extrajudicial ou falência. Destacamos o desconto de 100% dos juros, multas e acréscimos legais, além da

Antecipação do prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024. A PGFN comunicou, em 10/10/2024, que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h. Ainda, ressaltou-se que a Portaria PGFN nº 1.457/2024, publicada