abril 30, 2025

TJSP. Exclusão do ISS e tributos federais da base de cálculo do próprio ISS. No julgamento da apelação nº 1041525-42.2024.8.26.0506 a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a base de cálculo do ISSQN não deve incluir o próprio ISSQN nem tributos federais

1. PGFN. Ampliação de percentual de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa em transações. A PGFN e a RFB aumentaram o percentual para utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em três transações tributárias do Programa de Transação Integral (PTI). O limite passou

1. PGFN. Transação na cobrança de créditos judicializados acima de R$ 50 milhões, com garantia ou suspenso. No dia 07/04/2025 foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. Podem ser negociados os créditos que alcancem valor igual ou

1. STJ. Honorários de sucumbência devidos por contribuinte que adere a parcelamento. A 1ª Seção do STJ irá definir, no rito dos recursos repetitivos, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito

1. STF. Anterioridade Tributária aplicável na revogação de benefícios fiscais. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral, em votação unânime, decidiu que deve ser aplicado o princípio de anterioridade tributária (anual e nonagesimal), nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem

1. STF. Cobrança do IPVA em face do credor fiduciário. O Julgamento do Tema nº 1153 de Repercussão Geral, em que se discute se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPVA, foi interrompido no dia 17/03/2025 por pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin. Por enquanto, há três