- Legislativo – Reoneração da folha. No dia 20/08/24, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.847/2024 que prevê reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025. O Projeto foi remetido para Câmara dos Deputados.
- CNJ – Possibilidade de realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais em cartório. Na sessão de 20/8, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça autorizou que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais sejam feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes.
- STF – Publicação do acórdão dos embargos dos Temas 881 e 885. No dia 20/08/2024 foi publicado o acórdão dos Embargos de Declaração nos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885), no qual o STF rejeitou a modulação de efeitos quanto a perda automática de eficácia da coisa julgada em matéria tributária. O STF deu parcial provimento aos embargos somente para afastar exclusivamente as multas tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), impostas aos contribuintes que possuíam decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL. Manteve-se a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedou-se a repetição dos valores já recolhidos a título de multa de qualquer natureza.
- STF – Incidência de PIS e Cofins sobre Selic na repetição de indébito tributário. No julgamento do RE 1438704 RG, o STF julgou que é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário. Por unanimidade, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por entender que não se tratar de matéria constitucional.
- STF – Incidência de ITCMD sobre planos de previdência. No dia 23/08/24, o STF iniciou o julgamento, em plenário virtual, acerca da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. No entanto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.
- STJ – Inaplicabilidade do art. 166 do CTN no caso de recolhimento a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Publicado acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1191 em que o STJ firmou a seguinte tese: Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.
- CARF – Receitas financeiras das seguradoras decorrentes de investimentos legalmente compulsórios. Publicado o acórdão nº 3302-014.560, no qual o CARF (3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) firmou o entendimento de que não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras das seguradoras decorrentes de investimentos legalmente compulsórios.
