julho 15, 2025

 1. Depósitos judiciais passarão a ser corrigidos pelo IPCA Conforme determinado pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/25, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA. A medida não vale para os depósitos efetuados até o dia 1º de janeiro

1. Ministro Alexandre de Moraes suspendeu todos os decretos dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o IOF. Em decisão cautelar proferida em 04/07/2025 nas ações propostas pelo PL, PSOL e AGU, o Ministro suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/2025, bem como dos Decretos Presidenciais n. 12.466/25, 12.467/25 e

 1. Governo altera tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais e prevê novas regras e alíquotas de IOF. Em 11/06/2025 foi publicada a Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais, e o Decreto nº 12.499/2025, com novas regras para o IOF,

1. PGFN lança transação para MEIs e dívidas irrecuperáveis. A PGFN lançou o Edital PGDAU 11/2025 de transação tributária voltado a dívidas irrecuperáveis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (MEI). O teto dos débitos abrangidos pelo edital é de R$ 45 milhões e o prazo de adesão vai até

1. SEFAZ/SP afirma que não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda que o doador seja domiciliado em São Paulo. Ao responder a Consulta Tributária nº 30969/2024, publicada em 30/05/2025, a SEFAZ/SP concluiu que, no caso de o donatário ter domicílio no exterior e o

1. STF reiniciará Julgamento Sobre Caráter Confiscatório de Multa Isolada Acima de 20% (Tema 487). Em razão de pedido de destaque do Ministro Cristiano Zanin em 22/05/2025, o STF reiniciará, em Plenário Físico, o julgamento o Tema 487, que trata sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de