junho 24, 2025

1. Receita Federal simplifica compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente. A IN n° 2.272/2025, publicada no último dia 21/07/2025, alterou a regra relativa à compensação de contribuições previdenciárias prevista no art. 64 da IN nº 2.055/2021, dispensando a retificação das obrigações acessórias quando tratar-se de crédito reconhecido judicialmente. A nova

1. Governo Federal assina decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. Foi publicado, no Diário Oficial da União do dia 15/07/2025, o Decreto n. 12.551/2025, que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei n. 15.122/2025) e estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações

 1. Depósitos judiciais passarão a ser corrigidos pelo IPCA Conforme determinado pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 07/07/25, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA. A medida não vale para os depósitos efetuados até o dia 1º de janeiro

1. Ministro Alexandre de Moraes suspendeu todos os decretos dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o IOF. Em decisão cautelar proferida em 04/07/2025 nas ações propostas pelo PL, PSOL e AGU, o Ministro suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/2025, bem como dos Decretos Presidenciais n. 12.466/25, 12.467/25 e

 1. Governo altera tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais e prevê novas regras e alíquotas de IOF. Em 11/06/2025 foi publicada a Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais, e o Decreto nº 12.499/2025, com novas regras para o IOF,

1. PGFN lança transação para MEIs e dívidas irrecuperáveis. A PGFN lançou o Edital PGDAU 11/2025 de transação tributária voltado a dívidas irrecuperáveis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (MEI). O teto dos débitos abrangidos pelo edital é de R$ 45 milhões e o prazo de adesão vai até