maio 29, 2025

1. SEFAZ/SP afirma que não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda que o doador seja domiciliado em São Paulo. Ao responder a Consulta Tributária nº 30969/2024, publicada em 30/05/2025, a SEFAZ/SP concluiu que, no caso de o donatário ter domicílio no exterior e o

1. STF reiniciará Julgamento Sobre Caráter Confiscatório de Multa Isolada Acima de 20% (Tema 487). Em razão de pedido de destaque do Ministro Cristiano Zanin em 22/05/2025, o STF reiniciará, em Plenário Físico, o julgamento o Tema 487, que trata sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de

1. RFB esclarece seu entendimento sobre a aplicação da Lei das Offshores. A RFB publicou, em 06 de maio de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 75, que discorre sobre o tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor (settlor) pessoa jurídica estrangeira. De acordo com o entendimento

TJSP. Exclusão do ISS e tributos federais da base de cálculo do próprio ISS. No julgamento da apelação nº 1041525-42.2024.8.26.0506 a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a base de cálculo do ISSQN não deve incluir o próprio ISSQN nem tributos federais

1. PGFN. Ampliação de percentual de utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa em transações. A PGFN e a RFB aumentaram o percentual para utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em três transações tributárias do Programa de Transação Integral (PTI). O limite passou

1. PGFN. Transação na cobrança de créditos judicializados acima de R$ 50 milhões, com garantia ou suspenso. No dia 07/04/2025 foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. Podem ser negociados os créditos que alcancem valor igual ou