março 31, 2025

 1. Governo altera tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais e prevê novas regras e alíquotas de IOF. Em 11/06/2025 foi publicada a Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais, e o Decreto nº 12.499/2025, com novas regras para o IOF,

1. PGFN lança transação para MEIs e dívidas irrecuperáveis. A PGFN lançou o Edital PGDAU 11/2025 de transação tributária voltado a dívidas irrecuperáveis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (MEI). O teto dos débitos abrangidos pelo edital é de R$ 45 milhões e o prazo de adesão vai até

1. SEFAZ/SP afirma que não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior, ainda que o doador seja domiciliado em São Paulo. Ao responder a Consulta Tributária nº 30969/2024, publicada em 30/05/2025, a SEFAZ/SP concluiu que, no caso de o donatário ter domicílio no exterior e o

1. STF reiniciará Julgamento Sobre Caráter Confiscatório de Multa Isolada Acima de 20% (Tema 487). Em razão de pedido de destaque do Ministro Cristiano Zanin em 22/05/2025, o STF reiniciará, em Plenário Físico, o julgamento o Tema 487, que trata sobre o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de

1. RFB esclarece seu entendimento sobre a aplicação da Lei das Offshores. A RFB publicou, em 06 de maio de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 75, que discorre sobre o tratamento tributário de trust constituído no exterior por instituidor (settlor) pessoa jurídica estrangeira. De acordo com o entendimento

TJSP. Exclusão do ISS e tributos federais da base de cálculo do próprio ISS. No julgamento da apelação nº 1041525-42.2024.8.26.0506 a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a base de cálculo do ISSQN não deve incluir o próprio ISSQN nem tributos federais