1. Senado aprova texto-base do PLP 299/2026, que dobra o corte de benefícios fiscais federais e permite ao Executivo limitar compensações.
O Senado Federal aprovou, em 12/11/2026, por 45 votos a 31, o texto-base do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, que altera a Lei Complementar nº 200/2023 com medidas de ajuste fiscal. O texto eleva de 10% para 20% a redução dos benefícios tributários federais relativos a PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, mantidas as exclusões da Zona Franca de Manaus, da cesta básica e do Simples Nacional, entre outras, e autoriza o Poder Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de tributos federais. Quatro destaques serão votados na próxima semana; depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
2. STF publica o acórdão do Tema 1.258, que afastou o estorno de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de combustíveis.
O Supremo Tribunal Federal publicou, em 29/10/2026, o acórdão de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.362.742 (Tema 1.258 da repercussão geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli. No julgamento, concluído em 04/09/2026, o Tribunal decidiu que o estado de origem não pode exigir o estorno dos créditos de ICMS das operações internas anteriores à saída interestadual de combustíveis derivados de petróleo, que a Constituição deixa fora da incidência (art. 155, § 2º, X, “b”).
3. STJ exclui descontos e bonificações do fornecedor da base do PIS e da Cofins do comprador (Tema 1.412).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 11 de novembro de 2026, o Tema Repetitivo nº 1.412 (REsps nº 2.221.794/PR, nº 2.221.800/RS e nº 2.223.143/RS, relator ministro Afrânio Vilela), sobre a inclusão de bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. A Seção decidiu, por unanimidade, que os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais, reduzem o custo de aquisição e não compõem a base das contribuições devidas pelo adquirente, ressalvadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo e definitivo. Não houve modulação. O acórdão ainda não foi publicado.
4. STJ fixa em repetitivo que a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 1.276).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 09/09/2026, o Tema Repetitivo nº 1.276, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, e fixou a tese de que a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e delas não pode ser excluída. Para o relator, a receita bruta inclui, em regra, os tributos sobre ela incidentes, e o entendimento do STF no Tema 69 não se estende à CPRB, que substitui a contribuição sobre a folha, é cumulativa e não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O acórdão do REsp nº 2.123.906 foi publicado em 14/09/2026.
5. Relator no STJ vota por afastar PIS/Cofins-Importação nas importações de países do Gatt para a Zona Franca
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.244, o ministro Marco Aurélio Bellizze votou pelo afastamento do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre mercadorias oriundas de países signatários do GATT destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. O relator entendeu que a cláusula de tratamento nacional do acordo internacional é autoaplicável e equipara o produto estrangeiro à desoneração concedida ao similar nacional. O julgamento ainda não foi encerrado, pois a sessão de 11/11/2026 foi suspensa após pedido de vista antecipado do ministro Herman Benjamin.
6. Presidente do TJSP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez liminares e sentenças que afastavam o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A medida foi concedida a pedido da Fazenda Estadual, no processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, e alcança sentenças concessivas de segurança e decisões liminares. A suspensão foi fundamentada no risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, especialmente diante do impacto arrecadatório projetado.
7. Receita define quando serviços de saúde no lucro presumido usam o percentual de 8% do IRPJ.
A Solução de Consulta Cosit nº 213, de 03/11/2026, publicada em 05/11/2026, admite a aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre a receita de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia listados na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, desde que a prestadora seja sociedade empresária de direito e de fato, atenda às normas da Anvisa e preste o serviço em efetivo contexto assistencial, integrado ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente. Consultas médicas, ainda que feitas dentro de hospitais, ficam fora do conceito. A realização isolada de exames ou procedimentos, com mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, sujeita-se ao percentual geral de 32%.
8. Empreendimento de interesse social fora do Minha Casa, Minha Vida não tem o RET de 1%, diz a Receita.
A Solução de Consulta Cosit nº 216, de 03/11/2026, publicada em 05/11/2026, entende que a expressão “no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida” é requisito da alíquota de 1% dos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 10.931/2004. O enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1 não basta: o empreendimento precisa estar inserido no programa. Os projetos de habitação de interesse social não vinculados ao PMCMV podem usar o RET geral, à alíquota de 4%, ou o regime ordinário.